Prioridades políticas do Parlamento Europeu para 2023 

Em 2020, os negociadores do Parlamento Europeu (PE) lutaram com êxito pelo maior pacote financeiro de sempre da União para fazer face às repercussões da crise da COVID-19 e financiar uma nova geração de programas da UE para 2021-2027.

O orçamento de longo prazo da UE e um instrumento de recuperação inédito de 750 mil milhões de euros (mais de 800 mil milhões de euros a preços correntes) [ver também NextGenerationEU, Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)] visam preparar melhor as sociedades europeias para as crises e impulsionar as transições digital e ecológica, com especial apoio aos jovens, às PME, aos sistemas de salvamento e saúde e à investigação. Em 2021, foram adotadas medidas adicionais de apoio às regiões e às populações vulneráveis (por exemplo, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social para o Clima). Tais medidas foram complementadas em 2023, a fim de acelerar as ações destinadas a alcançar a neutralidade climática e a reduzir a dependência da energia russa (REPowerEU).

O Parlamento assegurou também um roteiro juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios destinados a cobrir o reembolso dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU.

Nas negociações orçamentais com o Conselho, os eurodeputados garantiram um aumento de 16 mil milhões de euros destinados aos programas emblemáticos para 2021-2027 [UE pela Saúde, Horizonte Europa (investigação), InvestEU e Erasmus+].

Solidariedade assente em valores e objetivos partilhados

No âmbito da sua autoridade orçamental, os eurodeputados acompanham de perto as despesas orçamentais e os planos nacionais de recuperação financiados através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Para que os Estados-Membros recebam financiamento da União, devem respeitar escrupulosamente os seus objetivos climáticos e digitais, bem como o Estado de direito e os valores fundamentais da UE. Se esses requisitos não forem cumpridos, o Parlamento exerce pressão sobre a Comissão para reter quaisquer pagamentos ao abrigo da «condicionalidade do Estado de direito», acordada com o Conselho em 2020. Além disso, os eurodeputados conseguiram reforçar o controlo e a transparência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: os 100 maiores beneficiários de financiamento do MRR têm de ser publicados por cada Estado‑Membro.

Salários justos

Os eurodeputados convenceram os Estados-Membros a garantir salários mínimos nacionais e a assegurarem que os homens e as mulheres recebem um salário igual por trabalho igual em toda a UE. O Parlamento pretende igualmente trazer justiça social e dignidade para os trabalhadores e pôr termo às práticas abusivas dos prestadores de serviços que operam através de plataformas digitais («trabalhadores das plataformas»). Além disso, a justiça fiscal e o combate ao branqueamento de capitais continuam a ocupar um lugar de destaque na agenda do Parlamento.

Apoio às indústrias da UE

Em fevereiro de 2023, os eurodeputados votaram a favor da criação de um novo «fundo de soberania» da UE para ancorar e relocalizar as capacidades de produção industrial na Europa. Apelam urgentemente à adoção de medidas para impulsionar a adesão a tecnologias energéticas limpas e ajudar as indústrias da UE a gerar emprego de elevada qualidade e crescimento económico para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico.

       

O Parlamento declarou uma emergência climática em 2019 e lutou por reduções mais ambiciosas das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para alcançar a neutralidade climática até 2050, em conformidade com o Acordo de Paris. A Lei Europeia em matéria de Clima (aprovada em 24 de junho de 2021) define como objetivos vinculativos da UE a consecução da neutralidade climática até 2050 e a redução das emissões de GEE em, pelo menos, 55 % até 2030 (em comparação com os níveis de 1990). Proporciona aos cidadãos e às empresas europeus a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessitam para planear a transição ecológica.

Pelo menos 30 % do orçamento da UE apoiará os objetivos climáticos (e 8 % a biodiversidade), sendo uma parte significativa desembolsada coletivamente pela UE através do plano REPowerEU para poupar energia, produzir energia limpa e diversificar o aprovisionamento. Apoia também as famílias vulneráveis, as PME e as microempresas. Além disso, o Parlamento aprovou um Fundo Social para o Clima no valor de 86,7 mil milhões de euros para combater a pobreza energética e de mobilidade, bem como um Fundo para uma Transição Justa de 17,5 mil milhões de euros para as regiões que enfrentam o impacto social e económico da transição climática.

Alcançar a neutralidade climática até 2050

A fim de reduzir as emissões de GEE das indústrias, dos transportes (aéreos, marítimos, automóveis) e das famílias, o Parlamento decidiu incentivar a adoção de energias alternativas. Reforçou ainda mais as regras do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), que consagra o princípio do «poluidor-pagador». Ao fixar um preço para as emissões de gases com efeito de estufa, o CELE faz com que as indústrias invistam em tecnologias respeitadoras do clima.

As regras de partilha de esforços definem metas de redução para os Estados-Membros em domínios não abrangidos pelo CELE e uma meta mais ambiciosa da UE em matéria de sumidouros de carbono para o setor do uso do solo e das florestas protege as florestas da UE, reforça a biodiversidade e aumenta para 57 % o objetivo de redução dos GEE da UE para 2030.

O aquecimento e o transporte rodoviário estarão incluídos no CELE até 2027/2028 e as licenças de emissão gratuitas para o setor da aviação serão progressivamente eliminadas até 2026. O Parlamento aprovou o objetivo de emissões nulas de CO2 para novos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros em 2035 e reforçou as regras aplicáveis às baterias durante todo o seu ciclo de vida.

Os eurodeputados desejam igualmente acelerar a implantação das energias renováveis e melhorar a eficiência energética e, em particular, dos edifícios, a fim de reduzir ainda mais a pegada de carbono da UE e a dependência dos combustíveis fósseis russos.

Evitar a fuga de carbono e a «maquilhagem verde» (greenwashing)

Um novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço aplicará o preço do carbono da UE ao cimento, ferro e aço, alumínio, adubos, eletricidade e hidrogénio importados. Os eurodeputados estabeleceram condições de concorrência equitativas para proteger as indústrias da UE e impedir a deslocalização da sua produção para o estrangeiro, bem como para incentivar o resto do mundo a intensificar os seus esforços climáticos.

Diversos produtos que agravam a desflorestação noutras partes do mundo deixam de poder ser importados: gado bovino, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira, borracha, carvão vegetal e produtos de papel impresso. Embora nenhum produto seja totalmente proibido, as empresas terão de demonstrar que a sua produção não contribuiu para a desflorestação.

De um modo mais geral, a comunicação de informações de sustentabilidade torna-se obrigatória para todas as grandes empresas da UE a partir de 2024. Cerca de 50 000 empresas terão de divulgar dados sobre o impacto das suas atividades nas pessoas e no planeta, bem como sobre os riscos de sustentabilidade a que se encontram expostas.

Ainda não foram acordadas novas regras relativas aos pesticidas, à restauração da natureza e à produção sustentável de alimentos (Estratégia do Prado ao Prato), bem como à qualidade do ar, às emissões industriais e aos resíduos de embalagens.

       

O Parlamento Europeu apoia a Ucrânia na sua luta pela liberdade democrática e pela autodeterminação. Condenou veementemente em inúmeras ocasiões a guerra de agressão russa e apelou à aplicação de sanções severas à Rússia e à Bielorrússia a partir dos primeiros dias dos ataques militares. Apela continuamente ao apoio da UE, à disponibilização de armas defensivas, ajuda humanitária e apoio democrático às instituições da Ucrânia.

Numa sessão plenária extraordinária em 1 de março de 2022, os eurodeputados aprovaram uma primeira resolução em que instavam a UE a impor pesadas sanções contra a Rússia e a Bielorrússia devido à invasão, bem como a fornecer rapidamente armas defensivas à Ucrânia.

O Parlamento Europeu foi a primeira instituição política internacional a que o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy, se dirigiu após a agressão, através de um discurso (à distância) no mesmo dia. Um mês depois, em 1 de abril, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, foi a primeira líder da UE a visitar Kiev, onde se encontrou com o presidente Volodymyr Zelenskyy, com o presidente do Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada), Ruslan Stefanchuk, e se dirigiu aos deputados ucranianos.

Na sua primeira visita a Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2023, o presidente Volodymyr Zelenskyy proferiu um discurso em sessão plenária antes de se dirigir aos chefes de Estado e de Governo na cimeira da UE.

Enfrentar as consequências da guerra para a Ucrânia e a UE

Na resolução de 24 de março de 2022, o Parlamento solicitou ajuda alimentar humanitária sólida e a longo prazo para a Ucrânia, tanto a nível da UE como a nível internacional. No mês seguinte, os eurodeputados solicitaram um embargo total da UE às importações de energia russa e, em maio, começaram a trabalhar no sentido de reorientar os fundos de recuperação para o plano REPowerEU e acelerar a transição para a energia verde nos Estados-Membros.

Na sessão plenária de setembro, os eurodeputados aprovaram regras simplificadas sobre a utilização dos fundos regionais da UE para enfrentar as consequências da invasão russa e para ajudar as regiões vizinhas que acolhem refugiados ucranianos. Também deram luz verde a uma segunda parcela da assistência macrofinanceira da UE para fazer face às necessidades imediatas da Ucrânia. Em novembro, os eurodeputados aprovaram um empréstimo da UE de 18 mil milhões euros para apoiar a Ucrânia em 2023.

Rumo a uma Ucrânia livre e democrática na UE

Na resolução aprovada em março de 2022, o Parlamento salientou que o Governo russo está a difundir «desinformação de uma malícia e magnitude sem paralelo» para ludibriar os seus cidadãos e a comunidade internacional sobre a guerra na Ucrânia. Instou a UE a aplicar sanções específicas relacionadas com a ingerência estrangeira e as campanhas de desinformação.

Em maio, os eurodeputados exortaram a UE a apoiar os procedimentos internacionais e os tribunais na ação penal contra os regimes russo e bielorrusso pelos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e agressão. Para isso, o Parlamento atribuiu novas competências à Eurojust, a fim de permitir à agência da UE recolher e tratar provas sobre estes crimes.

Em junho, o Parlamento instou com êxito os chefes de Estado ou de Governo a conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à UE e aprovou uma primeira parcela de assistência macrofinanceira pós-guerra ao país em julho.

Em 6 de outubro, os eurodeputados rejeitaram como «nulos e sem efeito» os resultados dos referendos fictícios orquestrados pela Rússia para anexar o território ucraniano ocupado sob ameaça das armas. Apelaram igualmente a um aumento maciço da assistência militar ao Governo e às forças armadas ucranianos.

A 19 de outubro, numa manifestação de solidariedade e admiração, o Parlamento atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2022 ao corajoso povo da Ucrânia, representado pelo seu presidente, pelos dirigentes eleitos e pela sociedade civil. A cerimónia de entrega dos prémios teve lugar em dezembro.

Na sequência das persistentes atrocidades cometidas pelas forças russas e pelos seus representantes na Ucrânia, os eurodeputados decidiram reconhecer a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo numa resolução aprovada em 23 de novembro. Posteriormente, o Parlamento reconheceu o Holodomor, a Grande Fome na Ucrânia infligida pelo regime soviético, como genocídio.

Na sessão plenária de janeiro de 2023, os eurodeputados apelaram a uma resposta mais firme às ameaças russas à segurança europeia e insistiram na criação de um tribunal internacional especial para responsabilizar os dirigentes políticos e militares russos pelo crime de agressão contra a Ucrânia.

O Parlamento Europeu estabeleceu uma relação única e duradoura com o Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada). A cooperação institucional contribuiu igualmente para as capacidades de comunicação do Verkhovna Rada com a criação da página Web em inglês e ucraniano: «The UE stands with Ukraine» (A UE apoia a Ucrânia).

       

A responsabilidade pelos sistemas de saúde é essencialmente uma competência dos Estados‑Membros. No entanto, a pandemia de COVID-19 demonstrou que a UE tem um papel importante a desempenhar na melhoria da saúde pública, na prevenção e gestão das doenças, na minimização das fontes de perigo para a saúde humana e na coordenação das estratégias de saúde entre Estados-Membros.

O Parlamento Europeu aumentou o financiamento do Programa UE pela Saúde para o período de 2021-2027, de 1,7 mil milhões para 5,1 mil milhões euros, com o objetivo de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e lidar melhor com futuras pandemias e ameaças sanitárias.

Em fevereiro de 2023, o Parlamento decidiu criar uma nova subcomissão permanente da Saúde Pública, sublinhando o estatuto prioritário do tema.

Combater a pandemia

Em junho de 2021, os eurodeputados e os Estados-Membros criaram rapidamente o Certificado Digital COVID da UE, de caráter temporário, para facilitar as viagens e os transportes transfronteiriços seguros dentro e fora da União. O Parlamento concordou em alargar o âmbito de aplicação e melhorar os recursos do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia para responder rapidamente a catástrofes de grande escala. O PE insistiu igualmente no reforço do mandato da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a fim de reforçar a capacidade de prevenção, preparação e resposta da UE a futuras ameaças transfronteiriças graves para a saúde.

Os eurodeputados estão atualmente a analisar outros ensinamentos retirados da pandemia, com a Comissão Especial COVI a examinar, entre outros aspetos, o tratamento dado pela UE à pandemia de COVID-19 e as campanhas de vacinação.

Produtos farmacêuticos, saúde no trabalho, vencer o cancro

O Parlamento insistiu repetidamente na melhoria da proteção da saúde dos cidadãos nos locais de trabalho e definiu formas de aumentar a autonomia farmacêutica da UE num relatório aprovado no final de 2021. A Comissão deverá apresentar uma revisão da legislação farmacêutica fundamental da UE na primavera de 2023.

A Comissão Especial do Parlamento sobre a Luta contra o Cancro (BECA) emitiu recomendações para melhorar a cooperação em matéria de prevenção e deteção precoce do cancro, bem como para aproveitar a investigação, a inovação e as novas tecnologias para a prevenção e o tratamento.

       

Em 2020, a Comissão Europeia propôs um Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo para rever e racionalizar os procedimentos de asilo, as condições de acolhimento e as políticas de regresso dos migrantes em toda a UE. Ao mesmo tempo, os legisladores da UE pretendem assegurar o respeito dos direitos humanos e a proteção eficaz das fronteiras da União contra as passagens ilegais e o tráfico de seres humanos. As próximas presidências do Conselho e o Parlamento chegaram a acordo sobre um roteiro para concluir as negociações do pacote de nove propostas até fevereiro de 2024.

Uma abordagem holística

Os eurodeputados garantiram que a UE disporá de uma Agência para o Asilo independente e plenamente operacional até 2024, a fim de desenvolver normas operacionais, indicadores, orientações e boas práticas no domínio do asilo. A agência, sediada em Malta, prestará mais assistência operacional aos Estados-Membros que dela necessitem, nomeadamente em situações de crise, bem como em matéria de recolocação e reinstalação.

Em dezembro de 2022, foram alcançados acordos informais sobre formas de ajudar as pessoas vulneráveis a chegar ao território da UE de forma legal, organizada e segura, com base na reinstalação voluntária num Estado-Membro (Regulamento Quadro de Reinstalação da União) e em melhores condições de acolhimento, a fim de permitir que os requerentes de asilo registados comecem a trabalhar após seis meses.

Os membros da Comissão das Liberdades Cívicas do Parlamento estão a preparar as negociações com o Conselho sobre o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, o Regulamento Situações de Crise e de Força Maior, o Regulamento Triagem, a alteração do Regulamento Procedimentos de Asilo e a reformulação da Diretiva Regresso.

Migração laboral

Em maio de 2021, os eurodeputados apelaram à criação de vias legais para a migração, a fim de reduzir as passagens ilegais das fronteiras e permitir a integração ordenada dos recém-chegados no mercado de trabalho. Numa primeira fase, o Parlamento votou novas regras para que os trabalhadores altamente qualificados se instalem mais facilmente na UE (Cartão Azul). Na sequência das votações em comissão e plenário, o Parlamento está pronto para negociações com o Conselho sobre duas propostas que atualizam a presente diretiva relativa à autorização única de trabalho e de residência e as regras do estatuto de residente de longa duração.

Frontex sob controlo parlamentar

O Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex foi criado na sequência de uma decisão de investigar alegações de reenvios forçados ilegais, tomada pelos coordenadores da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 29 de janeiro de 2021. O grupo de deputados continua a acompanhar todos os aspetos do funcionamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a correta aplicação da legislação pertinente da UE, em especial o regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

       

O Parlamento defende uma União Europeia assente no Estado de direito, nos direitos fundamentais, na liberdade dos meios de comunicação social, na não discriminação e na igualdade de género. Os eurodeputados querem que a UE intensifique o seu combate à corrupção, ao branqueamento de capitais (pacote CBC) e à desinformação, que ameaçam as bases democráticas e os valores fundamentais da Europa.

O Parlamento criou uma Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na UE (INGE). Na sequência das suas investigações e missões de informação, em março de 2022 foi adotado um primeiro conjunto de recomendações para proteger melhor a democracia da UE. A Comissão Especial (ING2) prossegue os trabalhos até ao verão de 2023 e analisará também formas de proteger o próprio Parlamento de tentativas de influenciar o seu trabalho.

Igualdade de direitos no trabalho

Em 2022, o Parlamento chegou a acordo sobre a obrigação vinculativa de as grandes empresas aplicarem a transparência salarial, para que homens e mulheres recebam salários iguais por trabalho igual. Os eurodeputados conseguiram também aumentar o número de mulheres em cargos de topo através de uma legislação histórica. Pelo menos 40 % dos cargos de administrador não‑executivo ou 33 % de todos os lugares de administrador devem ser ocupados pelo sexo sub‑representado até ao final de junho de 2026.

Respeito do Estado de direito nos Estados-Membros não negociável

Os eurodeputados congratularam-se com o relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito e apelaram para que a sua melhoria seja parte de um mecanismo abrangente e eficaz, bem como para uma ação rápida contra os desafios ao Estado de direito, como nos casos da Hungria e da Polónia.

Numa resolução a propósito do terceiro Relatório sobre o Estado de direito (2022), os eurodeputados manifestam preocupação com as persistentes tendências negativas relativas à  liberdade de imprensa, pluralismo e segurança dos jornalistas, bem como com a contínua politização do sistema judicial e o ataque aos direitos dos grupos minoritários.

Graças à perseverança do Parlamento, entrou em vigor, em janeiro de 2021, uma nova legislação que condiciona os pagamentos dos fundos da UE ao pleno respeito do Estado de direito, incluindo a independência do poder judicial nacional nos Estados-Membros. Desde então, o Parlamento tem pressionado repetidamente a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a aplicar plenamente o «mecanismo de condicionalidade do Estado de direito», acordado com o Conselho no final de 2020. Em 2022, a Comissão suspendeu os pagamentos dos fundos de recuperação à Polónia e dos fundos estruturais à Hungria. Os eurodeputados insistem em manter os fundos suspensos até que ambos os países resolvam na íntegra as violações do Estado de direito assinaladas pelos parlamentares.

Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social

Em 10 de março de 2022, o Parlamento Europeu decidiu criar a Comissão de Inquérito PEGA para investigar a alegada utilização ilegal na UE do software espião Pegasus e equivalentes para vigiar opositores políticos e jornalistas. Em novembro de 2021, o Parlamento formulou as suas recomendações de novas regras para proteger os jornalistas de serem silenciados. Os eurodeputados estão agora a analisar a proposta da Comissão contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, a fim de proteger a independência dos meios de comunicação social europeus de processos judiciais vexatórios destinados a intimidá-los – um passo que os deputados têm instado a Comissão a dar desde 2018. Os trabalhos parlamentares sobre o tão esperado Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social iniciaram-se em 2023.

Reforma eleitoral e institucional

Os eurodeputados chegaram a acordo sobre um novo projeto de regras para regulamentar a propaganda política e reformar as regras de campanha e de financiamento dos partidos no contexto do Plano de Ação para a Democracia Europeia. As negociações com os países da UE já começaram. Em abril de 2022, o Parlamento apresentou uma proposta legislativa de revisão do Ato Eleitoral, a fim de harmonizar mais as regras eleitorais nacionais e criar listas transnacionais. Em fevereiro de 2023, foram propostas melhores opções de voto para os cidadãos da UE que residem noutro Estado-Membro. Em ambos os casos, o Conselho Europeu deve tomar medidas para transformar as propostas em legislação.

Seguimento da Conferência sobre o Futuro da Europa

Oo Parlamento foi fundamental para a criação e participação na Conferência sobre o Futuro da Europa (2021/2022) e nas suas deliberações sobre as propostas dos cidadãos. As 49 recomendações políticas foram imediatamente seguidas pelo Parlamento, ativando o processo de alteração dos Tratados da UE. Os eurodeputados instaram os Estados‑Membros a criar uma convenção para o efeito. Um relatório parlamentar que analisa o seguimento de todas as recomendações será apresentado para um debate em sessão plenária antes do verão.

       

O Parlamento é uma das primeiras instituições do mundo a solicitar a adoção de legislação sobre questões fundamentais, como a inteligência artificial (IA) e a regulamentação das plataformas online. Os eurodeputados querem que a Europa defenda as mais elevadas normas em matéria de serviços digitais, proteção de dados e cibersegurança, com base nos direitos e valores fundamentais da UE estabelecidos na Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais.

Uma abordagem centrada no ser humano

O Parlamento Europeu tomou posições sobre o estabelecimento de princípios éticos que norteiam a abordagem da UE à transformação digital, bem como sobre a garantia da plena conformidade com os direitos fundamentais, como a proteção de dados, o direito à privacidade, a não discriminação e a igualdade de género, e com princípios como a proteção dos consumidores, a neutralidade tecnológica e da Internet, a fiabilidade e a inclusividade. O Parlamento apelou igualmente ao reforço da proteção dos direitos dos utilizadores online, ao investimento nas competências digitais, ao apoio aos direitos dos trabalhadores, à saúde mental no espaço de trabalho digital e ao direito a desligar.

Regras relativas aos serviços digitais

O Regulamento Serviços Digitais (RSD) define normas claras para o modo como as empresas online operam e prestam serviços na UE, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção aos utilizadores. Segundo o princípio orientador de «o que é ilegal offline deve ser ilegal online», as plataformas online têm de tomar rapidamente medidas para remover conteúdos ilegais, combater a desinformação e reforçar os controlos dos comerciantes. Ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais, os utilizadores estão mais bem informados e mais bem protegidos contra a manipulação. O regulamento proíbe a publicidade direcionada a menores ou baseada em dados sensíveis.

O Regulamento Mercados Digitais (RMD) estabelece obrigações para as plataformas online de grande dimensão que atuam como «controladores de acesso» no mercado digital, a fim de assegurar o seu comportamento equitativo. As regras proporcionam aos inovadores e às empresas tecnológicas em fase de arranque (start-ups) novas oportunidades para competir e inovar num ambiente empresarial mais justo. Os consumidores terão mais e melhores serviços à escolha, sem perder o controlo sobre os seus dados. Se os controladores de acesso não cumprirem as regras, podem ser-lhes aplicadas coimas até 10 % do seu volume de negócios global (ou 20 % por incumprimento reiterado).

Inteligência artificial (IA)

Durante anos, o Parlamento apelou à criação de um conjunto de regras no domínio da IA que aumentasse a confiança e a segurança das novas tecnologias, que estabelecesse normas éticas elevadas, tirasse partido do seu poder de transformação para o mercado de trabalho e apoiasse a IA produzida na Europa. Várias comissões e uma comissão especial específica (AIDA) deram o seu contributo para a proposta da Comissão relativa ao primeiro quadro jurídico da UE em matéria de IA (Regulamento Inteligência Artificial). A forma final do regulamento está atualmente a ser definida pelo Parlamento e tem de ser acordada com os Estados-Membros no Conselho antes da sua adoção.

Estratégia Europeia para os Dados

Os eurodeputados apoiam um quadro de governação de dados interoperável e à escala da UE e uma «sociedade de dados» centrada no ser humano, em que os cidadãos tenham pleno controlo dos seus próprios dados. O acesso a dados de alta qualidade é um fator essencial para a construção de sistemas de IA seguros e de elevado desempenho.

O Regulamento Governação de Dados (RGD) visa aumentar a confiança na partilha de dados, criar novas regras da UE sobre a neutralidade dos mercados de dados e facilitar a reutilização de determinados dados do setor público.

O Regulamento Dados, que ainda tem de ser acordado com os Estados-Membros e que complementa o conteúdo do RGD, visa impulsionar a inovação, eliminando os obstáculos que impedem o acesso dos consumidores e das empresas aos dados.

Cibersegurança

Em resposta às crescentes ameaças colocadas pela digitalização e ao aumento dos ciberataques, os eurodeputados atualizaram as regras para um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União (SRI2), substituindo a primeira legislação em matéria de cibersegurança (SRI) à escala da UE. A SRI2 estabelece requisitos de cibersegurança mais rigorosos, alarga o número de «setores essenciais», simplifica a comunicação de informações e introduz uma aplicação mais rigorosa, incluindo sanções, em toda a UE.

Os eurodeputados aprovaram também a criação de um centro e rede de competências em cibersegurança da UE e apelaram a normas mais rigorosas da UE em matéria de cibersegurança para dispositivos, aplicações e sistemas operativos conectados.

O Parlamento também iniciou os trabalhos sobre o Regulamento Ciber-Resiliência, que introduz requisitos de cibersegurança para os dispositivos conectados, para proteger os consumidores e as empresas.

       

O Parlamento instou a UE a melhorar a sua capacidade de tomar decisões rápidas e eficazes em matéria de política externa, em particular no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, a falar a uma só voz e a agir como um interveniente verdadeiramente mundial em resposta a crises internacionais (resolução).

Numa resolução sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, aprovada em janeiro de 2023, os eurodeputados congratularam-se com as novas iniciativas da UE para reforçar a segurança e a defesa europeias e exortaram os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a política e as capacidades de ciberdefesa da UE, bem como a estabelecerem parcerias em matéria de segurança e defesa com parceiros que partilham das mesmas ideias.

Alargamento

Em setembro de 2021, o Parlamento aprovou o Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA III), no valor de 14,2 mil milhões de euros, para apoiar sete países na adoção das reformas necessárias para cumprir as regras e os valores da UE. Nos seus relatórios anuais, o Parlamento avalia continuamente os progressos das reformas democráticas nos países vizinhos que pretendem aderir à UE. Apontando para o reforço da política de alargamento enquanto instrumento geopolítico mais forte da UE, os eurodeputados instaram a UE a ultrapassar o statu quo e a redinamizar o processo de alargamento, tanto entre os Estados-Membros como nos países candidatos.

Apoio à democracia e atividades no domínio dos direitos humanos

O Parlamento Europeu sempre demonstrou o seu empenho inabalável nos direitos humanos e na democracia em todo o mundo. Desde 1988, o Prémio Sakharov do Parlamento reconhece pessoas, grupos e organizações que tenham dado um contributo excecional para a defesa da liberdade de pensamento no mundo.

Os acontecimentos dos últimos anos, como a pandemia e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia, colocaram sérios desafios às democracias em todo o mundo. A agressão da Rússia visa não só a Ucrânia, mas também as democracias e os valores democráticos. Durante anos, o Parlamento Europeu apoiou os parlamentos de países parceiros através de uma cultura de iniciativas de diálogo, como o Diálogo Jean Monnet, e do trabalho das delegações do Parlamento.

Estas delegações são grupos oficiais de eurodeputados que mantêm e aprofundam as relações com os parlamentos de países terceiros, bem como com outras regiões e organizações. Anualmente, o Parlamento Europeu envia também delegações de observação eleitoral de curta duração a países fora da UE, onde a experiência dos eurodeputados enquanto representantes eleitos enriquece a avaliação dos processos eleitorais locais.

Desenvolvimento

Em junho de 2021, os eurodeputados aprovaram o novo Fundo Europa Global (Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – IVCDCI), que assegura 79,5 mil milhões de euros de financiamento da cooperação externa para apoiar o desenvolvimento sustentável nos países vizinhos da UE, em África, na Ásia, nas Américas, no Pacífico e nas Caraíbas.

Comércio internacional, acordos de parceria

O Parlamento apoia parcerias comerciais abrangentes e o multilateralismo assente em regras. A reciprocidade nas relações comerciais é uma pedra angular da legislação recente para garantir uma concorrência leal no mercado único, como as novas regras para evitar o dumping através de subvenções estrangeiras.

Além disso, os eurodeputados estão atualmente a analisar a tão aguardada proposta de proibir efetivamente no mercado da UE os produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado, incluindo o trabalho infantil forçado. As negociações com os Estados-Membros poderão iniciar-se, na melhor das hipóteses, no outono de 2023.

O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, que concede aos países em desenvolvimento um acesso preferencial ao mercado da União, e novos instrumentos para proteger as empresas da UE da coerção económica estão a ser negociados com o Conselho.

A aprovação do Parlamento é obrigatória para a entrada em vigor de qualquer novo acordo da UE com países terceiros em matéria de comércio e investimento (por exemplo, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido). Em fevereiro de 2020, os eurodeputados aprovaram o Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname, o primeiro a introduzir condições de sustentabilidade ambiental, social e democrática. Os eurodeputados deverão debater outros acordos comerciais e de investimento, nomeadamente com o Chile e a Nova Zelândia, nas comissões parlamentares e nas sessões plenárias em 2023 ou no início de 2024.

       

Trinta anos após a criação do mercado único, o Parlamento tomou medidas para atualizar as regras de proteção dos consumidores, a fim de responder aos desafios da era digital e da transição ecológica. A redução dos resíduos, a reciclagem e a produção sustentável de bens são as pedras angulares da construção de uma economia circular mais autossuficiente e sem poluição.

Entre as alterações mais recentes contam-se as novas regras estabelecidas nos Regulamento Mercados Digitais e Regulamento Serviços Digitais e iniciativas como um carregador comum para dispositivos eletrónicos móveis. Os eurodeputados chegaram a acordo sobre a revisão das regras de segurança dos produtos e de crédito aos consumidores, a fim de reforçar a proteção dos consumidores e o bem-estar dos cidadãos da UE, tanto online como offline.

Economia circular

O Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre novas regras para a reciclagem e a produção de baterias. Os eurodeputados apresentarão a sua posição sobre a revisão da Diretiva Conceção Ecológica e votarão uma série de propostas (embalagens, informações sobre os produtos, têxteis sustentáveis, etc.) apresentadas pela Comissão Europeia nos pacotes da economia circular 1 e 2.

Os eurodeputados lançaram uma proposta sobre o direito à reparação, a fim de prolongar o ciclo de vida dos produtos. Em 2023, negociarão com os Estados-Membros novas obrigações de dever de diligência para as empresas.

Reforçar a base industrial da UE

Numa resolução aprovada em fevereiro de 2023, os eurodeputados instaram a Comissão a elaborar planos para reforçar a capacidade de produção da UE, especialmente em tecnologias estratégicas como a energia solar e eólica, as bombas de calor e as baterias. Desde 2021, os eurodeputados têm apelado à Comissão para apresentar uma estratégia global sobre as matérias-primas essenciais, a fim de ajudar as indústrias da UE a manterem-se competitivas e a tornarem-se menos dependentes de países terceiros, assegurando simultaneamente um abastecimento suficiente e a preços acessíveis aos consumidores da UE.